Projeto de Lei Nº 123/2015
Tipo: Legislativo
Data: 16/09/2015
Processo: 30513/2015
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias
Assunto: Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários, dentro do prazo de vencimento, e de contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) nos caixas com atendimento presencial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2015 | 69 KB | |
| PL 123-15 | 17/11/2021 | 44,2 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/10/2015
Complemento: 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA VETO TOTAL NO EXPEDIENTE
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/09/2015
Complemento: 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/09/2015
Complemento: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4989/2015 ao Projeto de Lei Nº 123/2015 | 29/09/2015 | Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários, dentro do prazo de vencimento, e de contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) nos caixas com atendimento presencial e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5055 | 23/11/2015 | Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários, dentro do prazo de vencimento, e de contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) nos caixas com atendimento presencial e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (10) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro, Waldomiro Carlos Zola
Resultado: NÃO ESPECIFICADO