Autógrafo Nº 4939/2015 ao Projeto de Lei Nº 46/2015
Data: 26/05/2015
Assunto: Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Municipal n. 3.890, de 11 de março de 2009, alterada pela Lei n. 4.909, de 15 de outubro de 2014, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2015 | 56 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2015 | 01/04/2015 | Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Municipal n. 3.890, de 11 de março de 2009, alterada pela Lei n. 4.909, de 15 de outubro de 2014, que especifica e dá outras providências. |