Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Presidente

Data: 04/05/2007

Autoria: Edson Antônio Pereira

Assunto: Enviado ao PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - de Bebedouro, comunicando que, conforme petitório formulado pelo partido, no qual contém requerimento para a DECLARAÇÃO DA IMEDIATA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR ARCHIBALDO BRASIL MARTINEZ DE CAMARGO bem como para que SEJA DADA POSSE AO SUPLENTE ARTHUR ERNESTO HENRIQUE, uma vez feitas as análises necessárias, concluímos pela inconstitucionalidade do pedido nos exatos termos do parecer técnico que segue anexo.