Projeto de Lei Nº 48/2014
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2014
Processo: 27164/2014
Protocolo: 27164/2014
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/03/2014 | 73 KB | |
| PL 48-14 | 24/11/2021 | 13,5 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/04/2014
Complemento: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: PREJUDICADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/04/2014
Complemento: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO PARECER CJR INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2014
Complemento: 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA NO EXPEDIENTE