Autógrafo Nº 4675/2013 ao Projeto de Lei Nº 176/2013
Data: 12/11/2013
Assunto: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei 4591, de 28 de março de 2013, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/11/2013 | 53,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 176/2013 | 12/09/2013 | Dá nova redação ao artigo 8º da Lei 4591, de 28 de março de 2013, que especifica e dá outras providências. |