Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2013
Tipo: Aglutinativa
Data: 30/09/2013
Processo: 26057/2013
Situação: PREJUDICADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Suprime o artigo 2º, dá nova redação ao artigo 3º e renumera os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei n. 170/2013, de autoria do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/09/2013 | 56 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 170/2013 | 04/09/2013 | Altera dispositivos da Lei nº 3.504, de 06 de setembro de 2005, que especifica. |