Autógrafo Nº 4438/2012 ao Projeto de Lei Nº 74/2012
Data: 26/06/2012
Assunto: Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais ou equiparados para a legislatura de 2013 a 2016, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 26/06/2012 | 52,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 74/2012 | 12/06/2012 | Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais ou equiparados para a legislatura de 2013 a 2016, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988. |