Autógrafo Nº 4309/2011 ao Projeto de Lei Nº 107/2011
Data: 08/08/2011
Assunto: Institui a denominada Câmara de Conciliação de Precatórios Judiciais do Regime Especial de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/08/2011 | 58 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2011 | 26/07/2011 | Institui a denominada Câmara de Conciliação de Precatórios Judiciais do Regime Especial de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, que especifica e dá outras providências. |