Projeto de Lei Nº 107/2011
Tipo: Executivo
Data: 26/07/2011
Processo: 21803/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: João Batista Bianchini
Assunto: Institui a denominada Câmara de Conciliação de Precatórios Judiciais do Regime Especial de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2011 | 172 KB | |
| PL 107-11 | 30/06/2022 | 7 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/08/2011
Complemento: 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/07/2011
Complemento: 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4309/2011 ao Projeto de Lei Nº 107/2011 | 08/08/2011 | Institui a denominada Câmara de Conciliação de Precatórios Judiciais do Regime Especial de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4357 | 09/08/2011 | Institui a denominada Câmara de Conciliação de Precatórios Judiciais do Regime Especial de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO