Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2010
Tipo: Modificativa
Data: 29/03/2010
Processo: 19473/2010
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera o Parágrafo Único da Lei 2.069 (alterado pelas Leis 2.286 e 4.069), passando o limite de consumo mensal de 18.000 para 20.000 litros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2010 | 162,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2010 | 18/03/2010 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.069, de 12 de outubro de 1990, alterado pela Lei Municipal nº. 2.286, de 09 de junho de 1993 e pela Lei Municipal nº. 4.069, de 16 de dezembro de 2009, que especifica e dá outras providências. |