Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 214/2009
Tipo: Aditiva
Data: 15/03/2010
Processo: 19353/2010
Situação: APROVADO
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 3º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/03/2010 | 163,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 214/2009 | 28/12/2009 | Dispõe sobre a celebração de termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público e dá outras providências. (OSCIP) |