Autógrafo Nº 3790/2008 ao Projeto de Lei Nº 116/2008
Data: 14/10/2008
Assunto: Autógrafo Nº 3790/2008 ao Projeto de Lei Nº 116/2008 - Dá nova redação ao inciso IV do caput do artigo 42 da Lei 2616, de 28 de fevereiro de 1997, e acrescenta incisos de V a XI, que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 14/10/2008 | 53,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 116/2008 | 08/10/2008 | Dá nova redação ao inciso IV do caput do artigo 42 da Lei 2.616, de 28 de fevereiro de 1997, e acrescenta incisos de V a XI, que especifica. |