Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2007
Tipo: Modificativa
Data: 05/06/2007
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho
Assunto: Dá nova redação ao caput, ao inciso I e ao parágrafo segundo do inciso II do artigo 19 da Mensagem ao Projeto de Lei nº 38/2007, de autoria do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2007 | 54,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2007 | 30/04/2007 | Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas civis municipais e sobre a criação da ouvidoria geral e da corregedoria da guarda civil municipal de Bebedouro e dá outras providências. |