Projeto de Lei Nº 17/2007
Tipo: Executivo
Data: 14/03/2007
Processo: 13351/2007
Protocolo: 13351/2007
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza a concessão de isenção de tarifa de água e esgoto, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/04/2007 | 57,5 KB | |
| PL 17-07 | 26/07/2022 | 16,1 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/04/2007
Complemento: 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ADIADO P/ 07/05
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/04/2007
Complemento: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ADIADO P/ 23/04
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/03/2007
Complemento: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2007 | 18/04/2007 | Dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 17/2007, de autoria do Poder Executivo. |