Autógrafo Nº 3603/2007 ao Projeto de Lei Nº 14/2007
Data: 13/03/2007
Assunto: Autógrafo Nº 3603/2007 ao Projeto de Lei Nº 14/2007 - Dispõe sobre fixação de placa esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança de couvert artístico e de gorjeta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/03/2007 | 53 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2007 | 27/02/2007 | Dispõe sobre fixação de placa esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança de couvert artístico e de gorjeta e dá outras providências. |