Autógrafo Nº 3551/2006 ao Projeto de Lei Nº 52/2006
Data: 27/06/2006
Assunto: Autógrafo Nº 3551/2006 ao Projeto de Lei Nº 52/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, VINCULADA À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/06/2006 | 48,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2006 | 21/06/2006 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON –, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, que especifica e dá outras providências. |