Autógrafo Nº 3334/2004 ao Projeto de Lei Nº 49/2004
Data: 25/05/2004
Assunto: Autógrafo Nº 3334/2004 ao Projeto de Lei Nº 49/2004 - Obriga estabelecimentos mencionados a manter em local visível cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/05/2004 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2004 | 12/05/2004 | Obriga estabelecimentos mencionados a manter em local visível cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei especifica. |