Projeto de Lei Nº 103/2003
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2003
Processo: 6595/2003
Protocolo: 06595/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2003 | 23 KB | |
| PL 103-03 | 20/10/2022 | 14,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3333 | 30/10/2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |