Projeto de Lei Nº 85/2003
Tipo: Legislativo
Data: 11/09/2003
Processo: 6299/2003
Protocolo: 06299/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Artur Ernesto Henrique
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de refeições em permitir que seus clientes tenham acesso à cozinha para visitação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/09/2003 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/10/2010 | 957 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3328 | 30/10/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de refeições em permitir que seus clientes tenham acesso à cozinha para visitação e dá outras providências. |