Projeto de Lei Nº 12/2003
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2003
Protocolo: 04858/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 343,5 KB | |
| Arquivo 2 | 09/08/2010 | 920,5 KB |
Tramitações
Remetente: SANCAO E PROMULGACAO
Destinatário: SANCAO E PROMULGACAO
Envio: 19/02/2003
Complemento: Sanção e Promulgação
Remetente: ENCAMINHAMENTO P/ SANCAO
Destinatário: ENCAMINHAMENTO P/ SANCAO
Envio: 18/02/2003
Complemento: Encaminhamento p/ Sanção
Remetente: PUBLICACAO DA PROPOSICAO
Destinatário: PUBLICACAO DA PROPOSICAO
Envio: 25/02/2003
Complemento: Publicação da Proposição
Remetente: VOTACAO
Destinatário: VOTACAO
Envio: 17/02/2003
Complemento: Votação
Complemento: Proposição aprovada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/02/2003
Complemento: Entrada na Ordem do Dia
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 17/02/2003
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 13/02/2003
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3256 | 19/02/2003 | Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa que especifica e da outras providências. |
Votações
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO