Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 85/2002
Data: 22/08/2002
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 85/2002 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, c.c. o inciso VI do Art. 102 da Lei Orgânica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 44,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2002 | 22/08/2002 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, c.c. o inciso VI do Art. 102 da Lei Orgânica, e dá outras providências. |