Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 58/2002
Tipo: Substitutiva
Data: 08/08/2002
Situação: APROVADO
Autoria: Walter de Oliveira Cávoli, Paulo Cesar dos Santos Alves
Assunto: O Artigo 5º fica com a seguinte redação: "As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, destinadas a aplicação no ensino, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. E o Artigo 5º do Projeto original fica renumerado como Artigo 6º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 82 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 58/2002 | 19/06/2002 | Institui no Município de Bebedouro o Ensino dos Direitos Humanos. |