Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2002
Data: 21/03/2002
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública direta, indireta, autarquia e fundacional do município de Bebedouro disponibilizar editais de licitação na Rede Internet.(Julgada inconstitucional pela ADIN 96.931.0/06, de 30/04/2003)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 13,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 24/2002 | 21/03/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública direta, indireta, autarquia e fundacional do município de Bebedouro disponibilizar editais de licitação na Rede Internet.(Julgada inconstitucional pela ADIN 96.931.0/06, de 30/04/2003) |