Projeto de Lei Nº 32/2001
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2001
Protocolo: 00468/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Dispõe sobre documentação torna obrigatória que as concessionárias de serviço de telefonia fixa no Município de Bebedouro, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança tefonia informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 32-01 | 23/11/2022 | 37,8 MB |
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 15/03/2001
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3092 | 27/08/2001 | Dispõe sobre documentação, torna obrigatório que a concessionária de serviço público de telefonia fixa no município de Bebedouro, responsável pela emissão de fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências |