Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2001
Tipo: Substitutiva
Data: 05/03/2001
Situação: TRAMITANDO
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO
Assunto: Emenda Substitutiva ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 10/2001. (Aprovada)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2001 | 31/01/2001 | Dispõe sobre a concessão de Moratória para Débitos Municipais (I.P.T.U.). |