Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2001
Tipo: Aditiva
Data: 05/03/2001
Situação: TRAMITANDO
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO
Assunto: Acrescenta o Art. 5º ao Projeto de Lei nº 10/2001 e renumera os subseqüentes. (Aprovada)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2001 | 31/01/2001 | Dispõe sobre a concessão de Moratória para Débitos Municipais (I.P.T.U.). |