Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2001
Tipo: Modificativa
Data: 27/04/2001
Situação: TRAMITANDO
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO
Assunto: Emenda Modificativa ao Art. 1º, com inclusão do parágrafo único, ao Projeto de Lei nº 09/2001. (Aprovada)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2001 | 16/01/2001 | Altera dispositivos da Lei n. 2550 de 20 de junho de 1996. |