Projeto de Lei Nº 42/2000
Tipo: Executivo
Data: 04/05/2000
Protocolo: 00593/2000
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão de contribuições de melhorias e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 42-00 | 09/02/2023 | 83,8 MB |
Tramitações
Remetente: EMENDA 1: ENTRADA
Destinatário: EMENDA 1: ENTRADA
Envio: 02/10/2000
Complemento: Emenda 1: Entrada
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 04/05/2000
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2966 | 09/05/2000 | Concessão de anistia e remissão de contribuições de melhorias | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2000 | 02/10/2000 | Emenda ao Projeto de Lei n. 42/2000, que Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão de contribuições de melhorias e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. |