Projeto de Lei Nº 11/2000
Tipo: Legislativo
Data: 10/02/2000
Protocolo: 00174/2000
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Dispõe sobre proibição da cobrança da taxa de esgoto em imóveis (casas ou terrenos), que não possuam ligações junto rede existente na via pública. (Inconstitucional)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 11-00 | 03/02/2023 | 10,3 MB |
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 10/02/2000
Complemento: Entrada