Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/1997
Tipo: Modificativa
Data: 05/03/1997
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Angelo Desenso Filho
Assunto: O Artigo 4° passa a ter a seguinte redacao: ARTIGO 4°- O resultado da exploracao da LIMB sera destinado ao Fundo Municipal de Habitacao, para aplicacao exclusiva em Habitacao e saneamento basico (art.23, inciso IX da CF)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/1997 | 24/02/1997 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigencia da Lei 1328 de 02 de Julho de 1979, que sede em comodato, área de terra à Radio Bebedouro. |