Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 31/07/2013

Processo: 25592/2013

Protocolo: 25592/2013

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmo. Sr. Fernando Grella Vieira, ao Secretário Estadual da Administração Penitenciária, Exmo. Sr. Lourival Gomes, e aos Líderes de Partido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, da MOÇÃO DE APELO para que revejam, o quanto antes possível: 1. A Resolução n. 231/2009, reeditada com as alterações originando a Resolução n. 120/2010, atribuindo à Polícia Militar a escolta dos presos custodiados pela Secretaria de Administração Penitenciária; 2. A implementação de medidas para agilizar a formação dos AEVPs - Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária -, classe a que compete as atividades de escolta atualmente atribuídas à Polícia Militar em caráter provisório, mas que perduram desde 2009; 3. O efetivo da Polícia Militar em nosso município, envidando esforços para o aumento desse efetivo, com base na implantação do CDP - Centro de Detenção Provisória - em nossa região, na cidade de Taiuva, que requer maior efetivo policial.