Moção Nº 47/2013
Data: 03/04/2013
Processo: 24819/2013
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE APELO ao Ministério das Comunicações e à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - para que façam cumprir à risca o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamentou a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixou normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - por telefone, haja vista o péssimo atendimento prestado aos usuários pelas empresas de TV por assinatura, telefonia fixa, telefonia móvel e afins por meio de suas centrais de atendimento, em flagrante desrespeito às normais preceituadas no supracitado decreto. Solicita, ainda, o envio via e-mail de cópia desta moção à Câmara Federal, ao Senado Federal e às câmaras municipais do país.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/04/2013 | 53,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, José Roberto De Rosis Mazzeu, Juliano Cesar Rodrigues, Lucas Gibin Seren, Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Tiago Bosco de Souza Elias
Ausente (1) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Resultado: NÃO ESPECIFICADO