Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/05/2012

Processo: 23233/2012

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Marco Maia, dos membros da Comissão de Educação e Cultura (CEC) - onde atualmente aguarda parecer - e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 2564/2011, que altera o art. 2º da Lei nº 10.880/2004, para incluir no PNATE a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior.
Solicita ainda que, com o fim de se buscar maior apoio ao pleito de interesse nacional comum, cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas nesta Casa.