Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 02/03/2011

Processo: 21061/2011

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Senado Federal, através do Presidente José Sarney, dos Membros da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos - e dos Líderes de Partido na Casa da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 40/2010 - Complementar, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. Trata de matéria abrangente e que abarca, em seu texto, aspecto relevante de uma realidade que clama por justiça social.
Solicita ainda que cópia desta propositura seja encaminhada à Câmara Municipal de Matão, que gentilmente nos encaminhou o Requerimento nº 03/2011, abordando sobre a tramitação do importante projeto de lei, ao Senado Federal que, uma vez aprovada a emenda proposta na CAS - Comissão de Assuntos Sociais -, voltará a apreciar a matéria, e, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas na secretaria desta Casa.