Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 17/06/2009

Processo: 17908/2009

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Senado Federal, através do seu Presidente José Sarney, dos Membros da CAS - Comissão de Assuntos Sociais -, e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive juntos aos seus pares, no sentido de agilizar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 122/2006, que altera a Lei n° 7716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3° do art. 140 do Decreto-Lei n° 2848/1940 (Código Penal) e ao art. 5° da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452/1943, e dá outras providências. E, desta forma, define e enquadra os crimes injustificáveis resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.