Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 08/09/2008

Processo: 16280/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Arlindo Chinaglia e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, também junto aos seus pares, no sentido agilizar os trâmites para aprovação do Projeto de Lei n° 3325/2008 que, ao alterar dispositivos da Lei n° 5869/1973 (Código do Processo Civil), possibilita a realização de inventário sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que seja subscrito por pelo menos duas testemunhas presenciais. Solicita, ainda, que cópias sejam encaminhadas, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa, solicitando que, de igual forma, se somem neste pleito.