Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/07/2008

Processo: 16083/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através da Defensora Pública-Geral, Exmª. Drª. Cristina Guelfi Gonçalves, e ao Presidente da OAB - SP, Exm°. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de, urgentemente, acordar a renovação do Convênio de Assistência Judiciária, atualmente suspenso, entre a OAB Paulista e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo por fim cumprir os objetivos propostos para a instituição e o que se prevê na Constituição Federal. Uma iniciativa necessária e que vem dando certo na prestação crescente desse tipo de serviço público, que em 2007 superou a casa de um milhão de atendimentos à população carente em todo o Estado. Solicita, ainda, que cópia desta moção seja encaminha à 87ª Subsecção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de Bebedouro, através do seu Presidente, Exm°. Dr. Cássio Benedicto, e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do Estado, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.