Moção Nº 31/2007
Data: 26/03/2007
Processo: 13429/2007
Protocolo: 13429/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Edson Antônio Pereira
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Tarso Genro, aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, Exmo(s). Sr(s). Arlindo Chinaglia e Renan Calheiros respectivamente, assim como aos Lideres de Partido nas respeitadas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que se sensibilizem com a justa reivindicação dos municípios com menos de 50 mil habitantes e que possuam a instituição Guarda Civil em sua estrutura administrativa, envidando os esforços necessários para que o inciso IV do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, seja alterado de forma a permitir o porte de armas aos servidores da corporação, quando efetivamente em serviço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/03/2007 | 53 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/04/2007
Complemento: 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 6
Ausentes: 3
Resultado: NÃO ESPECIFICADO