Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/07/2006

Processo: 12049/2006

Protocolo: 12049/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva; ao Ministro da Agricultura, Exmo Sr. Luiz Carlos Guedes Pinto; ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Exmo. Sr. Luiz Fernando Furlam; e, via e-mail, aos Lideres de Partido no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, da MOÇÃO DE APELO para que se sensibilizem com o problema por que passam os apicultores do Brasil, devido ao embargo ao mel aqui produzido, imposto pela Comissão da União Européia em razão do não cumprimento, por parte das autoridades governamentais, das exigências por ela definidas em 2003 e que deveriam ter sido concluídas até o ano de 2005. E assim, envidem esforços necessários junto ao referido órgão europeu, no sentido de que o problema seja solucionado rapidamente, inclusive utilizando-se de dados preliminares contidos nas análises que, tardiamente, vem sendo realizadas pelos laboratórios recentemente credenciados, cuja conclusão final do histórico está previsto apenas para o final do ano. Já que a falta de uma ação efetiva neste momento e que objetive influenciar na reunião da Comissão da União Européia a ser realizada no próximo mês de agosto, prolongará o embargo em, no mínimo, até a outra reunião em fevereiro de 2007, prejudicando ainda mais a exportação do produto a preços competitivos e condizentes com os custos de produção e, logicamente, também o nosso produtor e País.