Moção Nº 63/2006
Data: 10/05/2006
Processo: 11691/2006
Protocolo: 11691/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho
Assunto: Solicita para que seja dada ciência ao Ministro das Comunicações, Exmo. Sr. Hélio Costa, da MOÇÃO DE APELO para que libere a outorga de funcionamento de 01 (uma) Rádio FM Educativa (Processo nº 538300012281995) e de 01 (uma) TV Educativa (Processo nº 538300014711999), ambas em nome da Fundação Bebedourense de Educação e Cultura, visto que já tramitaram e se encontram aprovadas desde 2000, dependendo, apenas, de uma decisão política para sua liberação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2006 | 50,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/05/2006
Complemento: 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO