Moção Nº 62/2006
Data: 10/05/2006
Processo: 11690/2006
Protocolo: 11690/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Renan Calheiros, aos Lideres de Partido nas respectivas Casas Legislativas e ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Exmo. Dr. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que dispositivos constitucionais e legislações eleitorais pertinentes sejam alterados, a fim de que o processo eleitoral ocorra de forma mais justa e transparente, tornando obrigatório que os candidatos à reeleição para os cargos de Presidente da República, de Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeito Municipal se afastem dos respectivos cargos 06 (seis) meses antes das eleições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2006 | 50 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/05/2006
Complemento: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA MOÇÃO Nº 62/2006 SENHOR PRESIDENTE, 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO