Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 01/02/2006

Processo: 11076/2006

Protocolo: 11076/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Assembléia Legislativa, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, assim como aos Membros das Comissões Permanentes e aos Lideres de Partido da referida Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 819/2005, que garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica e dá outras providências, pois trata-se de uma iniciativa viável, bastante oportuna e que certamente facilitará o relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte.