Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/08/2005

Processo: 10421/2005

Protocolo: 10421/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Ministro das Comunicações, Exmo. Sr. Hélio Costa, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Severino Cavalcanti, bem como às Lideranças Partidárias daquela Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços visando atingir a tão sonhada suspensão da assinatura básica nas contas de telefonia fixa, seja através de "convenção coletiva de consumo" entre órgãos públicos de defesa dos direitos do consumidor com as operadoras, seja pela agilização dos trâmites e a aprovação dos projetos apensados ao Projeto de Lei n° 5476/2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, que propõe mudanças na Lei Geral de Telecomunicações e já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.