Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 01/12/2004

Processo: 9027/2004

Protocolo: 09027/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Maria Cristina Rangel de Souza Martines

Assunto: SOLICITA à Mesa para que seja dada ciência ao Ministério da Educação, através do Exmo. Sr. Tarso Genro, DD. MINISTRO DA EDUCAÇÃO, da MOÇÃO DE APOIO à proposta encaminhada pela Secretaria de Educação Especial (Seesp/MEC) ao MINISTRO, no sentido de que a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre o ensino e o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), seja regulamentada. Proposta esta que, baseada nas ações de um grupo de trabalho composto por representantes da Secretaria de Educação Especial (Seesp/MEC), da Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC) e do Gabinete do Ministro, inclui o ensino da Libras nos currículos dos cursos de formação de professores, de nível médio e superior, e de fonoaudiologia.