Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 21/10/2004

Processo: 8884/2004

Protocolo: 08884/2004

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: SOLICITA à Mesa para que seja dada ciência ao Presidente da República, Excelentíssimo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, da MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis contra algumas posturas e decisões políticas adotadas pelo Governo Federal, especialmente aquelas que dizem respeito ao controle da imprensa, através da criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e, também, da produção de cinema e teatro, através do Projeto da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (Ancinav), que a despeito de serem inconstitucionais, ferem o principio da livre expressão. Além da decisão tomada pela Medida Provisória 207, que confere status de "Ministro" ao Presidente do Banco Central num momento inoportuno, visto que juntamente com o Diretor de Política Monetária do Banco Central, vinha sendo investigado por suspeita de sonegação, omissão fiscal e evasão de divisas.
Fatos preocupantes, visto que tais posturas políticas não se apresentam em consonância com àquelas demonstradas quando atuavam na oposição, criando uma sensação de frustração junto à população, que, de um modo geral, elegeu o novo governo, na esperança, por mudanças que julgam necessárias.