Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 12/08/2004

Processo: 8556/2004

Protocolo: 08556/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Maria Cristina Rangel de Souza Martines

Assunto: SOLICITA que seja dada ciência ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Sidney Beraldo, e aos Lideres de Partido da respectiva Casa de Leis, da MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de tornar a Língua Brasileira de Sinais - Libras uma realidade dentro das escolas públicas do Estado, apoiando propostas e agilizando sua tramitação. Propostas estas, como as que observamos no Projeto de Lei nº 196/2000, de autoria da ex-Deputada Terezinha de Paulina, que inclui a referida disciplina no ensino fundamental (optativo), médio e superior (obrigatório), e também no atual Projeto de Lei nº 306/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que inclui a disciplina no ensino fundamental (obrigatório), ambas em tramite.