Moção Nº 66/2004
Data: 01/07/2004
Processo: 8303/2004
Protocolo: 08303/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Artur Ernesto Henrique
Assunto: SOLICITA à Mesa nas formas regimentais, que seja dada ciência ao Deputado Estadual, Exmo. Sr. Marcelo Bueno, da MOÇÃO DE APELO para que Sua Excelência atue junto ao Governo Estadual para que este se sensibilize com a difícil situação enfrentada pelos inativos da ex-FEPASA e cumpra o que determina a Lei Estadual nº 9343/96, os dissídios coletivos da categoria datas-base 2002 e 2003 e o acordo coletivo data-base 2004, garantindo àqueles o reajuste dos atuais benefícios de complementação de aposentadoria e pensão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/07/2004 | 23 KB |