Moção Nº 61/2003
Data: 21/05/2003
Protocolo: 05635/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Paulo Cesar dos Santos Alves
Assunto: Moção de Apelo aos Líderes de Partido na Assembléia Legislativa para que envidem esforços no sentido de não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição ao Artigo 239, de autoria do Deputado Campos Machado, que visa vedar qualquer iniciativa de cotas para ingresso nas faculdades públicas e municipais, através de reserva de cotas em função de credo, raça ou sexo, nos critérios de admissão ao ensino fundamental, médio e superior.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: VOTACAO
Destinatário: VOTACAO
Envio: 02/06/2003
Complemento: Votação
Complemento: Proposição aprovada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/06/2003
Complemento: Entrada na Ordem do Dia
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 02/06/2003
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 21/05/2003
Complemento: Entrada
Votações
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
A favor: 14
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO