Indicação Nº 3/2016
Data: 20/01/2016
Processo: 31062/2016
Protocolo: 31062/2016
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para, com os órgãos municipais competentes (entre os quais o SASEMB e as áreas de assessoria jurídica e a de recursos humanos), estudar a possibilidade de alterar o Art. 165 da Lei 2693/1997, tendo por fim, ao invés de apenas uma vez como se subentende hoje, permitir que os funcionários e servidores públicos municipais ativos possam receber a sexta parte de sua referência a cada período de 20 (vinte) anos de efetivo exercício.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2016 | 56 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/02/2016 | Expediente |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/02/2016 | Expediente |