Indicação Nº 386/2015
Data: 28/08/2015
Processo: 30359/2015
Protocolo: 30359/2015
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para, com os órgãos municipais competentes (entre os quais o SASEMB e as áreas de assessoria jurídica e de recursos humanos), estudar a possibilidade de alterar o Art. 165 da Lei 2693/1997, tendo por fim, ao invés de apenas uma vez como se subentende hoje, permitir que os funcionários e servidores públicos municipais ativos possam receber a sexta parte de sua referência a cada período de 20 (vinte) anos de efetivo exercício.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2015 | 55 KB |